1. CONSIDERAÇÕES
1.1. Estes termos e condições gerais (“T&C”) regem:
i. a utilização do website www.esolutionscharging.com (“Site”);
ii. a compra de produtos e serviços vendidos através do Site;
iii. a utilização da aplicação de software “eSolutions Charging” (“Aplicação”).
1.2. Antes de navegar no Site ou prosseguir com uma compra, leia atentamente:
(a) os T&C;
(b) a política de cookies (disponível aqui); e
(c) a política de proteção de dados pessoais (disponível aqui) (juntamente com a política de cookies, as “Políticas de proteção de dados”).
1.3. Recomendamos que guarde os T&C, as Políticas de proteção de dados e todos os documentos contratuais relativos às suas compras num suporte duradouro, por exemplo, no hardware do dispositivo a partir do qual se está a ligar.
1.4. Os T&C, as Políticas de proteção de dados e o conteúdo dos serviços referidos no art.º 4.1 abaixo podem ser modificados, complementados e atualizados (“Alterações”) ao longo do tempo, com justificações como: uma alteração do quadro jurídico ou regulamentar, um desenvolvimento ou alteração das características dos serviços/produtos ou redes nos quais são vendidos, uma alteração dos custos técnicos e comerciais incorridos para a prestação de serviços/produtos, bem como para os requisitos técnicos ou de segurança. Caso as Alterações tenham um impacto não negligenciável nos contratos existentes e/ou na utilização do Site e/ou da Aplicação, informaremos o utilizador, de forma clara e abrangente, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, através de uma mensagem para o endereço de e-mail associado à sua conta e uma notificação na Aplicação. Caso não concorde com as Alterações, terá o direito de rescindir o contrato existente no prazo de 30 dias após a receção das informações relevantes.
1.5. Permanecemos à sua total disposição para responder a quaisquer dos seus pedidos, dúvidas ou necessidades de esclarecimento sobre os T&C, as Políticas de proteção de dados e outros aspetos relativos à utilização do Site; poderá contactar-nos através dos dados fornecidos no art.º 2 abaixo.
2.1. A Free2move eSolutions S.p.A., com sede social em Milão na Piazzale Lodi, 3, NIPC, número de IVA e número de inscrição no Registo Comercial de Milão, Monza, Brianza, Lodi: 11479180967, capital social de 32 755 531 euros (totalmente pagos) (“F2MeS”).
2.2. Dados de contacto:
(a) número de telefone: +39 800 920 155, aberta de segunda a sexta-feira, das 08:00 às
20:00;
(b) endereço de e-mail: esolutionscharging.app.support@f2m-esolutions.com;
(c) formulário de contacto: disponível aqui.
2.3. Todos os dados de contacto podem mudar ao longo do tempo, mas são também disponibilizados na secção “contactos” do Site, disponível aqui.
3. EXATIDÃO DO CONTEÚDO
3.1. Envidamos todos os esforços razoáveis para assegurar a melhor experiência de navegação e compra aos nossos utilizadores, e tentamos constantemente melhorar-nos a nós próprios.
3.2. Especificamente, envidamos todos os esforços para que:
(a) as informações publicadas no Site sejam exatas e mantidas atualizadas. No entanto, não nos é possível garantir que não ocorram eventuais erros. Como tal, as informações e documentos publicados podem conter dados incorretos ou erros tipográficos. Por conseguinte, verifique com muito cuidado todas as informações e documentos que publicamos e não hesite em contactar-nos imediatamente em caso de eventuais dúvidas ou se necessitar de qualquer esclarecimento;
(b) a utilização do Site seja segura e sem descontinuidades. Contudo, o acesso e a navegação no Site podem ser interrompidos, na totalidade ou parcialmente, e o referido Site e o servidor onde é fornecido podem ser atacados por vírus ou outros elementos nocivos. Por conseguinte, tome sempre as precauções que todos os utilizadores de websites devem normalmente seguir (por exemplo, instalar software antivírus adequado no seu dispositivo) e notifique-nos imediatamente se alguma das circunstâncias acima mencionadas ocorrer.
4.1. Fazer compras no Site e utilizar os Serviços está exclusivamente reservado a pessoas singulares adultas.
5. PROCESSO DE COMPRA DOS SERVIÇOS
5.1 O Site inclui:
i. uma indicação e descrição precisa dos serviços (“Serviços”) que oferecemos para venda periodicamente;
ii. uma indicação e descrição precisa das ofertas que podemos fazer para a compra dos Serviços (“Ofertas”).
5.2 Para comprar os Serviços, é necessário:
i. registar-se no Site, na página apropriada, e criar uma conta pessoal. Para tal, deverá fornecer os seguintes dados: nome próprio, apelido, número de telefone, endereço de e- mail, palavra-passe para a sua conta pessoal;
ii. ler e aceitar os T&C e ver as Políticas de proteção de dados;
iii. identificar e subscrever a Oferta que acredita corresponder às suas necessidades.
iv. selecionar o método de pagamento entre os disponíveis e introduzir os seus dados de pagamento para um débito direto da Oferta como indicado no Site.
v. antes de confirmar a sua encomenda, verifique cuidadosamente a exatidão dos dados introduzidos, se a Oferta corresponde ao que pretende comprar, o preço total e qualquer outro aspeto contratual, e confirme que está a subscrever a Oferta.
vi. Subscreva a Oferta clicando no botão “comprar”, sujeito a uma obrigação de pagamento.
As instruções para o registo e a subscrição do Serviço estão disponíveis na secção “Perguntas frequentes” do Site.
5.3. Após concluir o procedimento estabelecido no art.º 5.2 acima, receberá um e-mail a confirmar a ativação da Oferta, que incluirá:
a) uma cópia e confirmação da Oferta que selecionou;
b) uma cópia dos T&C que aceitou e o formulário para exercer o seu direito de livre resolução;
c) instruções para transferir a aplicação.
5.4 Caso introduza dados falsos ao registar-se no Site e/ou ao subscrever os planos tarifários, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato. A este respeito, se acreditarmos que introduziu dados falsos, enviar-lhe-emos de imediato um e-mail com uma notificação com todas as informações relevantes. Terá cinco (5) dias para explicar as suas razões. Caso não seja possível enviar-lhe um e-mail, entraremos em contacto consigo por telefone. Caso o contacto não seja possível, se não prestar qualquer esclarecimento ou se se verificar que os dados são falsos, rescindiremos o contrato, desativaremos a sua conta e reembolsaremos os montantes que recebemos correspondentes à proporção não utilizada dos Serviços.
5.5 Nota: apenas começará a utilizar os Serviços decorridos 14 dias da subscrição da Oferta (ou seja, após o “Período de resolução” referido no art.º 7 abaixo). Se pretender que a prestação dos Serviços tenha início durante o Período de resolução, deverá fazer um pedido expresso e explícito nesse sentido, clicando na caixa relevante fornecida durante o processo de compra. Se desejar exercer o direito de livre resolução referido no art.º 7 abaixo após solicitar a ativação imediata dos Serviços, estará obrigado a pagar-nos (ou seja, deduziremos da sua conta) um montante pelos Serviços que tiver utilizado até recebermos a sua notificação de resolução. O referido montante será calculado em proporção ao preço total acordado.
6.1. O custo da Oferta inclui o IVA e quaisquer impostos adicionais aplicáveis.
6.2. O pagamento também pode ser efectuado por cartão de crédito. Para reduzir o risco de acesso não autorizado, os dados do cartão serão encriptados.
6.3. O pagamento dos Serviços é efectuado automaticamente, utilizando o método de pagamento previamente selecionado e associado à sua Conta, e está sujeito a pré-autorização, tal como descrito no artigo 6.4.
6.4. Para verificar a capacidade do seu cartão de crédito / débito, a F2MeS realizará uma pré-autorização (bloqueio temporário de um valor específico no seu cartão de crédito / débito), dependendo da Oferta selecionada - observe que os valores pré-autorizados serão liberados imediatamente no final da sessão de carregamento. Em particular:
6.4.1 Em caso de pagamento por utilização (ativado seleccionando a Oferta "Pay as you go beginner"), a F2MeS solicitará uma pré-autorização de 50 euros para os carregadores AC e de 100 euros para os carregadores DC ao solicitar a sessão de carregamento.
Após a pré-autorização :
se o Cliente carregar menos do que o montante pré-autorizado, uma parte da pré-autorização será convertida em tarifa e o restante montante pré-autorizado será libertado no final da sessão de carregamento;
- se o Cliente efetuar um carregamento superior ao montante pré-autorizado, a Free2move eSolutions anulará o pedido de pré-autorização e cobrará um montante igual ao preço do kWh recarregado, acrescido dos montantes descritos no art. 9.3 das presentes CGU.
- No final do carregamento, será enviado um e-mail ao Cliente com todos os pormenores relevantes. Estes detalhes também estarão disponíveis na secção do histórico da sessão de recarga da APP.
6.4.2 Em caso de ativação da Oferta "Pay As You Go", a F2MeS :
(i) no momento do pedido de subscrição da Oferta, uma pré-autorização de um valor igual ao custo do primeiro mês de subscrição, dependendo da Oferta selecionada; as taxas correspondentes ao custo do primeiro mês serão deduzidas do montante pré-autorizado; um e-mail com os detalhes relevantes será enviado ao Cliente;
(ii) ao solicitar uma sessão de faturação e antes do início da sessão, uma pré-autorização, tal como descrito no artigo 6.4.1.
6.5. Se a pré-autorização falhar, a Sessão de Faturação não será autorizada até que o Cliente corrija o método de pagamento introduzindo um cartão de crédito/débito válido.
6.6. Em caso de não pagamento, não serão autorizadas novas sessões de faturação até que o montante em dívida tenha sido pago. Será enviado um e-mail ao cliente com os pormenores relevantes.
Note-se que a conta será suspensa até que seja fornecido um novo meio de pagamento válido. Caso contrário, se a suspensão exceder o limite de 30 dias, exerceremos o direito de rescindir o contrato em conformidade com o artigo 1454.º do Código Civil italiano, mediante um aviso prévio de incumprimento de, pelo menos, 15 dias.
6.7. Se desejar receber a fatura do mês em curso, deve enviar um pedido antes do dia 20 do mês para o seguinte endereço: customer-f2mes@f2m-esolutions.com, indicando os seus dados de faturação. Os clientes sujeitos à lei italiana devem indicar o código SDI.
Para os clientes sujeitos à lei italiana (que tenham indicado corretamente o código SDI), a respectiva fatura, com a discriminação das transacções (créditos/débitos) efectuadas durante o mês, estará disponível na secção dedicada do "Cassetto Fiscale" italiano.
Para as pessoas que não estão sujeitas à legislação italiana, a fatura correspondente, com o detalhe das transacções (créditos/débitos) efectuadas durante o mês, será enviada no final do mês para o endereço eletrónico indicado durante o procedimento de criação da conta.
Note-se que só é possível pedir facturas relativas ao mês em que o pedido é feito.
Direito de livre resolução previsto por lei
7.1. Em conformidade com os art.º 52 a 59 do Código do Consumo italiano, caso seja consumidor, tem o direito de desistir da Oferta sem justificação e sem incorrer em quaisquer custos, exceto os indicados abaixo, no prazo de 14 dias (“Período de resolução”). O referido período de 14 dias tem início no dia em que tiver subscrito a Oferta.
7.2. Para exercer o referido direito, basta enviar-nos uma notificação da sua declaração expressa de que pretende a resolução do contrato (poderá também utilizar o formulário fornecido no final dos T&C) (“Notificação de resolução”).
Para que possamos tratar de imediato da sua resolução, notifique-nos enviando um e-mail para: esolutionscharging.app.support@f2m-esolutions.com. Em alternativa, poderá:
(a) utilizar o formulário de contacto fornecido no Site. Neste caso, confirmaremos de imediato a receção, num suporte duradouro, da resolução exercida;
(b) enviar uma carta registada com aviso de receção.
7.3. Após receção da Notificação de resolução, a F2MeS enviará um e-mail a confirmar o seu pedido e desativará o Serviço.
7.4. Se tiver solicitado expressamente a utilização dos Serviços durante o Período de resolução, cobrar- lhe-emos os custos relacionados, conforme previsto no art.º 6.5 acima.
Resolução de contratos por tempo indeterminado
7.5. Sempre que a Oferta preveja uma duração indeterminada do contrato, poderá resolver o referido contrato (sem custos adicionais), a qualquer momento e a seu exclusivo critério, tal como estabelecido na Notificação de resolução. Porém, nesse caso, a desativação do Serviço terá efeito na data de termo do mês em que o Cliente enviou a Notificação de resolução. Consequentemente, até essa data, o Cliente poderá utilizar o Serviço e não receberá qualquer reembolso do montante pago. A resolução pelo Cliente resultará na desativação da Conta, e na dissolução automática do contrato e de qualquer relação resultante de ou em relação ao Serviço.
8.1 Somos responsáveis por qualquer inconformidade dos Serviços que ocorra em qualquer momento no decorrer do contrato. Em quaisquer circunstâncias, deverá tomar medidas no prazo de 26 meses após a última prestação dos Serviços.
8.2 Estamos obrigados a prestar-lhe os Serviços em conformidade com o contrato, sem atrasos indevidos após a celebração do referido contrato. Os Serviços estarão em conformidade com o contrato desde que, inter alia, correspondam à descrição e atendam aos critérios de funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e outras características mencionadas no referido contrato, ou como poderá ser razoavelmente esperado. Temos o dever de o manter informado sobre as atualizações disponíveis, incluindo atualizações de segurança, necessárias para manter a conformidade dos Serviços e para lhe fornecer tais atualizações.
8.3 Em caso de inconformidade, tem direito a que a conformidade dos Serviços seja restaurada, gratuitamente e sem inconvenientes significativos, a receber uma redução razoável no preço, ou a rescindir o contrato.
8.4 Se pretender exercer o direito de rescisão do contrato, basta enviar-nos uma declaração a expressar
tal intenção.
8.5 Qualquer reembolso devido a uma redução no preço ou devido à rescisão do contrato será efetuado no prazo de 14 dias após termos recebido a notificação da sua decisão, e pagaremos os referidos reembolsos através do mesmo método de pagamento utilizado para celebrar o contrato.
8.6 Enquanto utilizar os Serviços, a F2MeS: i) irá informá-lo sobre atualizações disponíveis, incluindo atualizações de segurança, necessárias para manter a conformidade dos Serviços, especificando as consequências decorrentes da não instalação; irá fornecer-lhe estas atualizações, com as instruções relevantes para uma instalação adequada. Uma vez realizados estes serviços, a F2MeS não poderá ser responsabilizada por qualquer inconformidade resultante unicamente do não fornecimento da respetiva atualização.
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9.1 O direito de utilizar os Serviços é pessoal e intransmissível. Está proibido de revender ou fazer qualquer outra utilização comercial dos Serviços.
9.2 É estritamente proibido: i) comunicar as suas credenciais de início de sessão (nome de utilizador e palavra-passe da eSolutions Charging) a quaisquer terceiros; ii) aceder à Aplicação simultaneamente a partir de vários dispositivos.
9.3 Se o Veículo permanecer no Posto de carregamento por um período superior ao indicado na Secção do Mapa (que poderá ser visualizado clicando em cada Posto de carregamento), os custos adicionais (i.e. estacionamento), claramente indicados na Aplicação antes de iniciar a sessão de carregamento, podem ser aplicados pelo operador do Posto de carregamento e serão debitados diretamente no cartão de crédito cujos dados terá fornecido no momento do registo (adiante, “Custos adicionais”).
CHARGING CODES
10.1 Se o utilizador for titular de um crédito a utilizar para fins de carregamento público (“Charging Code”), poderá utilizar os Serviços gratuitamente, em conformidade com os modos e limites especificamente definidos no correspondente material informativo e na presente secção.
10.2 Para utilizar o Serviço que lhe é dedicado através do Charging Code, deverá obrigatoriamente subscrever a Oferta “Pay As You Move Beginner” ou a Oferta “Pay As You Move Advanced”, cujos termos e condições solicitamos que leia atentamente no Site ou na Aplicação e que, resumidamente, preveem a cobrança (i) dos custos de cada sessão de carregamento, de acordo com os preços aplicados ao ponto de carregamento que utilizar (para além da taxa exigida pela F2meS consoante a oferta subscrita) e (ii) de quaisquer Custos adicionais (tal como definidos acima no art. 9.3).
10.3 Ao subscrever a Oferta “Pay As You Move Beginner” ou a Oferta “Pay As You Move Advanced”, deverá introduzir o código alfanumérico único recebido graças ao seu Charging Code (o “Código ID”).
10.4 O Código ID deverá ser resgatado durante o período de ativação indicado aquando da entrega (“Período de ativação”).
10.5 O crédito reservado ao utilizador deverá ser utilizado durante o período indicado aquando da entrega do código de carregamento (“Período de utilização”).
10.6 Salvo o previsto para cada iniciativa em particular, o Charging Code não abrange os Custos adicionais, que serão cobrados diretamente no método de pagamento que indicou ao ativar a oferta.
10.7 No final do Período de utilização, o utilizador poderá continuar a utilizar os Serviços nos termos e de acordo com os custos da Oferta subscrita conforme referido no ponto 10.2, sem prejuízo do seu direito de rescindir o contrato ou de alterar a Oferta. Poderá sempre verificar o crédito remanescente do seu Charging Code na secção “Assinaturas ativas” da Aplicação eSolutions Charging.
10.8 Em caso de utilização parcial do crédito atribuído ao utilizador através do Charging Code, não terá direito a qualquer forma de reembolso do crédito restante não utilizado na data de expiração, que será anulado.
ENERGY CARD
10.9 Se é beneficiário do serviço “Energy Card”, para ativar o Serviço — em conformidade com as instruções indicadas no Manual do utilizador fornecido pelo seu empregador — deverá: (i) transferir a Aplicação F2meS; (ii) criar uma nova conta na Aplicação F2meS, em conformidade com os termos e condições nela previstos; (iii) associar o código alfanumérico único recebido com o seu Energy Card (“Pairing Code”) à sua conta; (iv) associar o RFID à sua conta.
10.10 O Serviço, mediante a associação do Pairing Code à sua conta, deverá ser ativado no prazo de 12 (doze) meses após a entrega do Pairing Code pelo seu empregador.
10.11 O Custo do serviço será acordado entre si e o seu empregador com base nas políticas da empresa.
10.12 Após a expiração do Energy Card, cuja duração pode variar em função dos acordos entre o seu empregador e a F2meS, poderá continuar a utilizar os serviços F2meS ativando uma conta pessoal e subscrevendo uma das ofertas mencionadas no ponto 10.2.
11. PROCESSO DE COMPRA DOS PRODUTOS
11.1 O processo de compra dos Produtos consiste nas seguintes etapas:
i. selecione cuidadosamente os Produtos que pretende adquirir, lendo as informações fornecidas no Site para verificar as características, as modalidades de utilização, a possibilidade de serem necessárias intervenções adicionais, o preço total e quaisquer limitações na compra (por exemplo, se o Produto só estiver disponível por um período de tempo limitado, se estiver reservado a uma categoria específica de clientes ou se existirem restrições de entrega);
ii. adicione o Produto da sua preferência ao seu carrinho;
iii. introduza o endereço no qual deseja receber os Produtos e verifique os prazos e custos de entrega, quando aplicável;
iv. aceite os T&C e leia as Políticas de proteção de dados, quando aplicável;
v. selecione um dos métodos de pagamento indicados no Site;
vi. antes de confirmar a encomenda, verifique cuidadosamente a seleção efetuada, o preço total incluindo as despesas de envio (quando aplicável) e todos os outros aspetos do contrato;
vii. submeta o pedido de compra. A este respeito, note que submeter o pedido de compra constitui uma obrigação de pagamento, como expressamente indicado ao lado do botão “Confirmar”.
11.2 Após concluir o procedimento estabelecido no art.º 12.1 acima, receberá um e-mail a confirmar a sua compra, que incluirá:
a) informação completa sobre a compra, incluindo a data de entrega;
b) uma cópia dos T&C que aceitou;
c) uma cópia da fatura de compra.
Direito de livre resolução previsto por lei
12.1 Em conformidade com os art.º 52 a 59 do Código do Consumo italiano, caso seja consumidor, tem o direito de resolver o contrato de compra dos Produtos sem justificação e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos indicados abaixo, no prazo de 14 dias. Este período de 14 dias tem início a partir do dia em que o cliente — ou um terceiro por si designado que não seja o transportador — esteja fisicamente na posse dos Produtos; ou se estes forem entregues separadamente ou se o cliente adquirir vários Produtos numa única encomenda que sejam entregues separadamente, a partir do dia em que o cliente — ou um terceiro por si designado que não seja o transportador — esteja fisicamente na posse do último Produto adquirido.
12.2 Para exercer o referido direito, basta enviar-nos uma notificação da sua declaração expressa de que pretende a resolução do contrato (poderá também utilizar o modelo de formulário de resolução fornecido no final dos T&C).
Para que possamos tratar de imediato da sua resolução, notifique-nos enviando um e-mail para: esolutionscharging.app.support@f2m-esolutions.com. Em alternativa, poderá:
a) utilizar o formulário de contacto fornecido no Site. Neste caso, confirmaremos de imediato a receção, num suporte duradouro, da resolução exercida;
b) enviar uma carta registada com aviso de receção.
12.3 Apenas será responsável pela diminuição do seu valor resultante de um tratamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos Produtos, de acordo com o art.º 57, parágrafo 2 do Código do Consumo italiano. Como tal, sem prejuízo da resolução do contrato e da devolução dos Produtos, será obrigado a reembolsar-nos pela respetiva diminuição de valor caso os referidos Produtos se encontrem danificados.
12.4 Deverá enviar-nos os Produtos no prazo de 14 dias a partir da data em que nos notificou da sua decisão de resolução do contrato. Nota: será responsável pelos custos relacionados com a devolução dos Produtos acima mencionados. Solicitamos que:
a) embale os Produtos (se possível, com a embalagem original, rótulos, acessórios, manual do utilizador e garantia, quando aplicável). A utilização da embalagem original limitará o risco de quaisquer danos durante o transporte;
b) tenha em conta quaisquer instruções de devolução que lhe possamos enviar. Sugerimos que devolva os Produtos de forma a receber um aviso de receção.
12.5 Reembolsaremos quaisquer montantes pagos no prazo de 14 dias após a data em que recebermos os Produtos, ou da data em que possa comprovar que os enviou, caso esta seja anterior. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para a transação original, salvo se tiver sido realizado um acordo alternativo com o cliente. Em circunstância alguma irá incorrer em quaisquer custos em resultado do reembolso.
13.1. Caso seja consumidor, tem direito à garantia legal de conformidade de acordo com o art.º 128 e seguintes do Código do Consumo italiano. Sugerimos que mantenha uma cópia dos documentos relacionados com a compra da Oferta.
13.2. Com base nas referidas regras, somos responsáveis perante si por qualquer inconformidade que ocorra no prazo de 2 anos após a entrega dos Produtos. Nota: o seu direito à garantia legal prescreve, ou seja, já não poderá ser exercido, caso não comunique a inconformidade no prazo de 26 meses após a entrega.
13.3. Poderá comunicar a inconformidade por qualquer meio de comunicação: por carta registada com aviso de receção, por e-mail ou utilizando o formulário online. Caso contrário, poderá contactar os nossos serviços de apoio ao cliente utilizando os dados indicados no art.º 2.2.
13.4. CONTINUAMOS a ser responsáveis por verificar se a falha decorre de uma inconformidade. Especificamente:
(a) no caso de defeitos que ocorram no primeiro ano a partir da data de entrega dos Produtos, a verificação será sempre às nossas custas, partindo do princípio que os referidos defeitos existiam no momento da entrega;
(b) uma vez decorrido um ano desde a entrega, reservamo-nos o direito de solicitar o reembolso do custo — indicado com antecedência — incorrido para verificação apenas caso a falha não resulte de uma inconformidade.
13.5. A seu critério e sem incorrer em qualquer despesa, poderá solicitar a reparação ou substituição, a menos que a reparação solicitada seja objetivamente impossível ou implique custos desproporcionados para nós em relação à outra parte, tendo em conta todas as circunstâncias e especificamente o seguinte:
(a) o valor dos Produtos caso não tenha ocorrido qualquer inconformidade;
(b) a extensão da inconformidade;
(c) a possibilidade da solução alternativa poder ser implementada sem inconvenientes significativos para si.
13.6. As reparações ou substituições devem ser efetuadas num período de tempo razoável a partir do pedido, sem que tenha de suportar quaisquer custos e sem lhe causar inconvenientes significativos.
13.7. A seu critério, poderá solicitar uma redução razoável do preço ou a rescisão do contrato quando ocorrer uma das seguintes situações:
(a) não executámos nem declarámos que não tencionamos efetuar a reparação ou substituição;
(b) apesar da nossa intervenção, a inconformidade volta a ocorrer;
(c) a inconformidade é suficientemente grave para justificar uma redução imediata do preço ou a rescisão do contrato.
13.8. 16.8 A nossa obrigação de fornecer a garantia legal de conformidade inclui também a remoção dos Produtos instalados e a instalação dos Produtos reparados ou substituídos, ou a obrigação de suportar os custos de remoção ou instalação. Não será obrigado a pagar qualquer montante pela utilização normal do Produto substituído no período anterior à sua substituição.
A aplicação poderá ser utilizada para aceder às seguintes funcionalidades:
i. Carregamento do veículo elétrico/híbrido associado à aplicação de software conhecida como “eSolutions Charging” (“Aplicação”), em postos de carregamento públicos, tanto de corrente contínua (carregamento rápido CC) como de corrente alternada (carregamento CA) (os “Postos de carregamento”), como indicado pela Aplicação “eSolutions Charging” dentro do intervalo de pesquisa pretendido;
ii. A opção de utilizar o Serviço alternativamente através de um cartão RFID, que poderá ser associado à conta na Aplicação;
iii. O mapa dos Postos de carregamento e a secção de informação geral relativa aos mesmos (ou seja, disponibilidade, tipo de conector, taxas de carregamento ou de estacionamento, custos de outros serviços localizados nas proximidades);
iv. Guardar os seus Postos de carregamento preferidos;
v. Desbloqueio do Posto de carregamento para iniciar e terminar a sessão através da Aplicação eSolutions Charging/cartão RFID;
vi. Um temporizador com notificação no final do carregamento (a notificação não termina a sessão de carregamento, que deverá ser terminada manualmente);
vii. A secção do histórico de sessões de carregamento.
Enquanto continuar a utilizar a aplicação, a F2MeS: i) irá informá-lo sobre atualizações disponíveis, incluindo atualizações de segurança, especificando as consequências decorrentes da não instalação; ii) irá fornecer-lhe estas atualizações, com as instruções relevantes para uma instalação adequada. Uma vez realizados estes serviços, a F2MeS não poderá ser responsabilizada por qualquer inconformidade resultante unicamente do não fornecimento da respetiva atualização.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 Ao aceder ao Site, o utilizador reconhece e concorda que todos os direitos de autor, marcas registadas e quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos apresentados como parte integrante do Site são propriedade nossa ou daqueles que nos concederam uma licença de utilização relativa aos mesmos.
14.2 O Cliente reconhece expressamente que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial decorrentes e/ou relacionados com o Serviço, a Aplicação, o website dedicado e o respetivo conteúdo (tais como layout, imagens, fotografias, obras, vídeos, gráficos, cores), marcas registadas e sinais distintivos da F2MeS, correspondência promocional e o respetivo conteúdo, software, código fonte, hardware, aplicações, patentes, fórmulas, algoritmos, modelos, bases de dados, materiais da F2MeS ou de outra forma disponibilizados ao Cliente pela F2MeS (a “PI”), são e permanecem propriedade da F2MeS e das entidades das quais é a legítima licenciada. O Cliente não poderá copiar, reproduzir, alterar, modificar, desmontar, vender, ceder, licenciar, conferir, transferir para terceiros ou criar obras derivadas de PI e/ou de qualquer propriedade da F2MeS e/ou das entidades das quais é a legítima licenciada, nem permitir que terceiros o façam por meio do Cliente ou do seu dispositivo eletrónico.
15.1. A utilização do Site e as compras efetuadas por este meio são regidas pela lei italiana.
15.2. Se é consumidor, para qualquer litígio decorrente ou relacionado com a utilização do Site e/ou a realização de uma compra, o foro competente é o tribunal do seu local de residência ou domicílio, se em Itália.
15.3. Tal como exigido pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, é possível tentar a resolução extrajudicial de quaisquer litígios através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
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(preencha e devolva este formulário se pretende exercer o seu direito de livre resolução do contrato) FAO:
Piazzale Lodi, 3
20137 Milão Itália
por e-mail para esolutionscharging.app.support@f2m-esolutions.com ou por carta registada com aviso de receção
Pelo presente, anuncio a resolução do contrato relativo à Oferta da qual sou subscritor: Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Número de identificação:
Assinatura do consumidor (apenas quando este formulário for emitido em papel) Data